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Leiloeiro pode ser registrado como Empresário Individual na Junta Comercial

INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DREI, DE 31-3-2017 (DO-U DE 3-4-2017) REGISTRO DO COMERCIO – Leiloeiro   Leiloeiro pode ser registrado como Empresário Individual na Junta Comercial O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, resolve: Art. 1º. O art. 30 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 ...

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Novo Seguro Garantia Leiloeiro

O DREI, departamento responsável pela regulamentação das Juntas Comerciais, em ofício circular 57 publicado em 01/03/2016, unifica o entendimento em relação à substituição do Caução pelo Seguro Garantia. Este seguro substitui a caução exigida pela Junta Comercial. Desta forma, o SINDILEI NO/NE firmou parceria com a NET Corretora para oferecer um preço exclusivo para seus afiliados. Destacamos que o valor da apólice anual é inferior ao rendimento da quantia caucionada quando aplicada em seu banco. Para mais informações, entre em contato conosco no tels. (31) 3143-4489 ou (31) 9 9126-8832 (WhatsApp). Unidos somos mais fortes.    

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SINDILEI NO/NE se reune com diretor do DREI

No dia 24 de agosto de 2016, nos reunimos em Brasília com o Dr. Conrado, diretor do DREI, para apresentação da leiloaria brasileira e discutir melhorias para modernização da atividade. Participaram também da reunião o Dr. Helcio Kronberg, leiloeiro oficial do Paraná e o Dr. Giovanni Paraízo, procurador do SINDILEI NO/NE e da FEBRALEI . Muito boa a reunião! Apresentei a classe e nossos pedidos, dentre os quais, principalmente, a necessidade de participarmos de qualquer normatização. Relatamos os percalços porque temos passado, do maldito projeto de lei, da necessidade de padronizarmos os entendimentos com as juntas, etc, etc. Ele se mostrou muito ...

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O Reconhecimento do Leiloeiro Público pelo novo CPC

Os Leiloeiros Públicos têm muitos motivos para comemorar a vigência do Novo Código de Processo Civil, isso porque, dentre as diversas inovações trazidas, finalmente o profissional da leiloaria teve o exercício de sua profissão assegurada perante o Poder Judiciário. O Novo Código ainda que tardiamente, prestigiou os leiloeiros públicos oficiais que lutam desde o Código de Processo Civil de 1939 para que sua profissão fosse devidamente reconhecida pelos Magistrados. Os leiloeiros têm sua profissão regulamentada através do Decreto-Lei 21.981/1932. Ou seja, foram 84 anos de luta para manter a nomeação em processos judiciais em fase expropriatória, principalmente quando tratam-se de bens imóveis, quando ...

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INFORMATIVO SINDILEI No/Ne MAIO/2016

INFORMATIVO SINDILEI No/Ne MAIO/2016 EDITORIAL Nesse ano de 2016 que tantos abalos sísmicos experimentou no campo político com fortes reverberações no ambiente econômico a classe dos leiloeiros não poderia ficar incólume, entretanto apesar dos pesares, como entidade representativa de todos os leiloeiros da nossa região, SINDILEI No/Ne, sobre alguns aspectos pode comemorar algumas vitórias e avanços. Em primeiro lugar devemos lembrar que uma categoria que até ontem estava 100% desunida e desarticulada, conseguiu em um primeiro momento de existência  algumas  conquistas  que antes não poderiam serem imaginadas. Tomemos como exemplo o reconhecimento do seguro garantia como substituição do caução que ...

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Exercíco ilegal da profissão é crime denuncie

Prezados, aproveitando o momento histórico em que vivemos, em que as instituições de todas as esferas de poder estão sendo colocadas em cheque, onde uma verdadeira faxina ética está sendo construída, lançamos a campanha contra o exercício ilegal da profissão de leiloeiro, pedimos a todos que participem, colaborem e principalmente divulguem essa ideia. Afinal precisamos preservar a categoria contra os aventureiros, verdadeiras aves de rapina, que aproveitam de brechas ou lacunas, ou simplesmente de descuidos das entidade fiscalizadores para invadirem o mercado e cooptarem empresas e instituições com a cobrança de taxas indevidas e o pior sem nenhum compromisso ético ...

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Reunião CNJ – Discussão sobre as alterações no novo CPC para os leiloeiros

Prezados, segue anexo, proposta apresentadas em reunião ocorrida hoje em Brasília, referente as mudanças no CPC e as alterações no trabalho do leiloeiro. 

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PL 2524 – LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DO LEILOEIRO

Caros leiloeiros, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 2524/2011) de autoria do deputado federal Manato (PDT – ES). Importante frisar que esse projeto caso aprovado pode alterar de maneira profunda a forma como são mantidas as relações dos leiloeiros com os orgãos públicos e demais entes, . Por isso é de vital importância estarmos todos unidos em torno de um projeto comum, em que possamos com maturidade estudar as implicações e nuances desse projeto de lei. Publicamos aqui o link que dá acesso ao projeto, peço a gentileza de lerem e informarem sobre o mesmo ...

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