Arquivos do Autor: Bruno

O Reconhecimento do Leiloeiro Público pelo novo CPC

Os Leiloeiros Públicos têm muitos motivos para comemorar a vigência do Novo Código de Processo Civil, isso porque, dentre as diversas inovações trazidas, finalmente o profissional da leiloaria teve o exercício de sua profissão assegurada perante o Poder Judiciário. O Novo Código ainda que tardiamente, prestigiou os leiloeiros públicos oficiais que lutam desde o Código de Processo Civil de 1939 para que sua profissão fosse devidamente reconhecida pelos Magistrados. Os leiloeiros têm sua profissão regulamentada através do Decreto-Lei 21.981/1932. Ou seja, foram 84 anos de luta para manter a nomeação em processos judiciais em fase expropriatória, principalmente quando tratam-se de bens imóveis, quando ...

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